DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resoluo 217 A III da Assemblia Geral das Naes Unidas em 10 de dezembro de 1948. A Carta das Naes Unidas ou Carta de So Francisco o acordo que formou a Organizao das Naes Unidas logo aps a Segunda Guerra Mundial, em. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residncia no interior de um Estado. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o pas em que. Principais Documentos Internacionais para a Promoo dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Gnero. Observatrio Brasil da Igualdade de Gnero. Carta das Naes Unidas 1. Elaborada logo aps o trmino da Segunda Guerra Mundial, considerada de extrema importncia para a consolidao dos Direitos Humanos. DECRETO LEGISLATIVO N 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. DOU 10. 07. 2008, republic. Aprova o texto da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com. A Carta das Naes Unidas. A Carta da ONU o tratado que estabeleceu as Naes Unidas. Em junho de 1941, Londres era a sede de nove governos exilados por. PREMBULO Os Estados Partes na presente Conveno, Considerando que, em conformidade com os princpios proclamados pela Carta das Naes Unidas. Declarao das Naes Unidas sobre os Direitos dos Povos Indgenas A Assembleia Geral, Guiada pelos propsitos e princpios da Carta das. Estabelece como um de seus princpios promover a cooperao internacional para a soluo de problemas sociais, econmicos, culturais ou de carter humanitrio. Sua principal diretriz de atuao encorajar o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais para todos e todas, independentemente de raa, sexo, lngua ou religio. Pg. 3. 5Carta das Naes Unidas em portugus. Carta das Naes Unidas em espanhol. Carta Das Nacoes Unidas Em Pdf' title='Carta Das Nacoes Unidas Em Pdf' />Carta das Naes Unidas em ingls. Declarao Universal dos Direitos Humanos 1. Declarao que instaura o paradigma para a soluo de conflitos individuais, internos e internacionais. Seu princpio mais importante que os direitos do homem so universais, indivisveis e inalienveis. Declarao Universal dos Direitos Humanos em portugus. Declarao Universal dos Direitos Humanos em ingls. Declarao Universal dos Direitos Humanos em espanhol. Conveno Interamericana Sobre a Concesso dos Direitos Civis Mulher 1. Outorga s mulheres os mesmos direitos civis de que gozam os homens. Promulgada no Brasil por meio do decreto no. Veja o documento na ntegra. Conveno sobre os Direitos Polticos da Mulher 1. Determina o direito ao voto em igualdade de condies para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos pblicos em eleio e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos pblicos e de exercer todas as funes pblicas estabelecidas pela legislao nacional. A conveno foi aprovada pelo Brasil em 2. Sua promulgao ocorreu em 1. Veja o documento na ntegra. Conveno da OIT no. Dispe sobre igualdade de remunerao. Ratificada pelo Brasil em 1. Considerada uma conveno fundamental pela OIT, o que significa que deve ser ratificada e aplicada por todos os Estados Membros da Organizao. Promulgada em 2. 50. Decreto no. 4. 1. Veja o documento na ntegra. Conveno da OIT no. Dispe sobre o amparo materno. Ratificada pelo Brasil em 1. Promulgada em 1. 40. Decreto no. 5. 88. Veja o documento na ntegra. Conveno da OIT no. Dispe sobre a discriminao em matria de Emprego e Profisso. Ratificada pelo Brasil em 1. Considerada uma conveno fundamental pela OIT, o que significa que deve ser ratificada e aplicada por todos os Estados Membros da Organizao. Promulgada em 1. 90. Decreto no. 6. 21. Veja o documento na ntegra. Conveno da OIT no. Estende aos homens a responsabilidade sobre a famlia. Pendente de ratificao. Veja o documento ntegra. Conveno da OIT no. Dispe sobre o trabalho noturno. Ratificada pelo Brasil em 2. Promulgada em 0. 80. Decreto no. 5. 0. Veja o documento na ntegra. Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial CERD 1. Acompanhando o ingresso de dezessete pases africanos na ONU, em 1. CERD foi realizada com o objetivo de se tornar um instrumento internacional no combate discriminao racial. Foi assinada pelo Brasil em. Promulgada pelo Brasil em 8 de dezembro de 1. Em 1. 2 de junho de 2. Congresso Nacional Brasileiro promulgou a Declarao Facultativa prevista no artigo 1. Conveno, reconhecendo a competncia do Comit Internacional para a Eliminao da Discriminao Racial para receber e analisar denncias de violao dos direitos humanos previstos na CERD. Leia a CERD em portugus Leia a CERD em espanhol. Leia a CERD em ingls. Conhea a ntegra do Decreto N 6. Conhea a ntegra do Decreto N 4. Conveno Americana de Direitos Humanos, So Jos 1. Sob o propsito de consolidar, no continente americano, um regime de liberdade pessoal e de justia social baseado nos direitos humanos universais, foi criada a Conveno Americana de Direitos Humanos 1. Em seu primeiro artigo, o documento  dispe que Os Estados partes nesta Conveno comprometem se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerccio a toda pessoa que esteja sujeita sua jurisdio, sem discriminao alguma, por motivo de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinies polticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posio econmica, nascimento ou qualquer outra condio social. Promulgada por meio do decreto no. Conveno Americana dos Direitos Humanos em portugus. Conveno Americana dos Direitos Humanos em ingls. Conveno Americana dos Direitos Humanos em espanhol. I Conferncia Mundial sobre a Mulher Cidade do Mxico, 1. Reconheceu o direito da mulher integridade fsica, inclusive a autonomia de deciso sobre o prprio corpo e o direito maternidade opcional. No contexto da Conferncia, foi declarado o perodo de 1. Dcada da Mulher. Cabe ressaltar que 1. Ano Internacional da Mulher. Leia o Relatrio da ONU acerca da I Conferncia Mundial sobre a Mulher documento em inglsConveno Para Eliminar Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher CEDAW 1. Dispunha aos pases participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminao para com as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1. Tais reservas foram suspensas em 1. Promulgada por meio do decreto no. Em 0. 6 de outubro de 1. Nova York, o Protocolo Facultativo Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher. O protocolo determina a atuao e define as competncias do Comit sobre a Eliminao da Discriminao Contra a Mulher na recepo e anlise das comunicaes recebidas dos Estados Partes. Download One Piece Episode 337 Sub Indonesia. O protocolo foi aprovado pelo Brasil em 0. Sua promulgao se deu em 3. Veja o texto da CEDAW em portugus. Conhea o Decreto N 4. CEDAW e revoga o Decreto n 8. Conhea o texto do Protocolo Facultativo Conveno sobre a Eliminao de. Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher. II Conferncia Mundial sobre a Mulher Copenhague, 1. So avaliados os progressos ocorridos nos primeiros cinco anos da Dcada da Mulher e o Instituto Internacional de Pesquisa e Treinamento para a Promoo da Mulher INSTRAW convertido em um organismo autnomo no sistema das Naes Unidas. Leia o Relatrio da ONU acerca da II Conferncia Mundial sobre a Mulher documento em inglsIII Conferncia Mundial Sobre a Mulher Nairbi, 1. So aprovadas as estratgias de aplicao voltadas para o progresso da mulher. O Fundo de Contribuies Voluntrias das Naes Unidas para a Dcada da Mulher convertido no Fundo de Desenvolvimento das Naes Unidas para a Mulher UNIFEM. Leia o Relatrio da ONU acerca da III Conferncia Mundial sobre a Mulher documento em inglsConferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio, 9. O documento resultante da conferncia, a Agenda 2. Pede se urgncia aos Governos para que ratifiquem todas as convenes pertinentes relativas mulher, se j no o fizeram. Os que ratificaram as convenes devem fazer com que sejam cumpridas e estabelecer procedimentos jurdicos, constitucionais e administrativos para transformar os direitos reconhecidos em leis nacionais e devem tomar medidas para implement los, a fim de fortalecer a capacidade jurdica da mulher de participar plenamente e em condies de igualdade nas questes e decises relativas ao desenvolvimento sustentvel. Conhea a Conveno sobre Diversidade Biolgica, assinada no Rio de Janeiro, em 0.